Termos e Condições

1. Quem disponibiliza o PDF Expert

O PDF Expert é disponibilizado pela Shenzhen Caractiv Tech Company Limited, designada por “Caractiv”, “nós” ou “nosso”. Estes termos constituem um acordo entre si e a Caractiv. Ao descarregar ou utilizar o PDF Expert, aceita estes termos. Se o utilizar em nome de uma organização, tem de estar autorizado a aceitá-los por essa organização.

Deve ter capacidade jurídica para celebrar este acordo ou, quando permitido por lei, utilizar a aplicação com a aprovação e supervisão de um progenitor ou tutor legal. As compras também exigem autorização do titular da conta da loja em causa.

2. Licença da aplicação e termos das plataformas

Dispositivos Apple: A licença da versão da App Store é regida pelo Contrato de Licença de Utilizador Final padrão da Apple (EULA). Estes termos complementam essa licença para os nossos serviços; não a substituem. Se alguma disposição entrar em conflito com a EULA padrão ou com as regras de utilização aplicáveis da Apple, essas regras de licença e utilização prevalecem para a versão Apple.

Versões Android e APK: A Caractiv concede-lhe uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para instalar e utilizar a aplicação em dispositivos compatíveis que possua ou controle, sujeita a estes termos e a quaisquer termos aplicáveis do Google Play. Reservamo-nos os direitos não expressamente concedidos. Os componentes de código aberto continuam sujeitos às respetivas licenças, disponíveis nos avisos de licença da aplicação.

Não pode vender ou sublicenciar a aplicação, distribuir cópias modificadas, contornar controlos de acesso ou restrições de funcionalidades pagas, interferir com a segurança ou efetuar engenharia inversa, exceto quando a lei aplicável ou uma licença de código aberto o permita. Descarregue ficheiros APK apenas através da nossa ligação oficial. Instalar um APK não concede, por si só, acesso Pro nem estabelece um regime de pagamento alternativo.

3. Os seus documentos e utilização permitida

Mantém a propriedade dos seus documentos, anotações, imagens, assinaturas e outros conteúdos. Deve possuir os direitos e autorizações necessários para os tratar ou partilhar. Ao solicitar uma conversão na nuvem, autoriza-nos, bem como ao fornecedor de conversão, a tratar o ficheiro selecionado apenas na medida necessária à prestação do serviço e conforme descrito na Política de Privacidade.

Não utilize a aplicação para violar direitos, fazer-se passar por outra pessoa, falsificar assinaturas, distribuir material ilícito, contornar restrições de documentos sem autorização, sobrecarregar serviços ou infringir a lei aplicável. Uma assinatura colocada num PDF não verifica, por si só, a identidade, não comprova consentimento nem garante que um documento cumpre uma norma jurídica específica de assinatura.

Mantenha cópias de segurança independentes de originais importantes. Verifique ficheiros exportados, texto OCR, conversões, texto coberto e assinaturas antes de confiar neles ou os distribuir. Uma cobertura visual sobre texto não garante que a informação subjacente tenha sido removida de forma segura. Os resultados podem variar consoante a qualidade da origem e a estrutura do documento. O PDF Expert não é um serviço de certificação jurídica, financeira, médica ou arquivística.

4. Funcionalidades gratuitas, Pro e limites de utilização

A versão gratuita inclui publicidade e pode aplicar quotas de utilização ou exigir Pro para determinadas ferramentas. Quando disponível, pode optar por ver um anúncio com recompensa para obter uma utilização adicional de uma funcionalidade elegível sujeita a quota. Os anúncios com recompensa não desbloqueiam todas as funcionalidades Pro. O acesso Pro ativo remove a publicidade na aplicação.

A conversão na nuvem tem uma quota gratuita limitada e limites de utilização razoável para Pro. Os limites de tamanho de ficheiro, formatos suportados, capacidades de plataforma, quotas e disponibilidade são apresentados na aplicação e podem mudar por razões operacionais, de segurança ou de custos. O Pro não promete tratamento ilimitado na nuvem. Comunicaremos alterações relevantes que afetem uma subscrição paga existente quando exigido por lei ou pelas regras da loja.

5. Subscrições, períodos experimentais e faturação

O PDF Expert oferece subscrições Pro semanais e anuais quando disponíveis. O ecrã de compra e a confirmação da loja mostram o preço atual, período de faturação, eventual período experimental ou oferta introdutória e condições de renovação antes de confirmar. Os preços, impostos, moedas, elegibilidade e ofertas podem variar por região e loja. Nenhum período experimental ou oferta é garantido se não for apresentado na sua compra.

O pagamento é cobrado à sua conta Apple ou Google Play através da respetiva loja. As subscrições renovam-se automaticamente, salvo cancelamento nessa loja antes do prazo de renovação. Se for oferecido um período experimental gratuito, este passa à subscrição paga apresentada na compra, salvo cancelamento atempado. No caso de um período experimental ou subscrição com desconto da Apple, cancele pelo menos 24 horas antes de a oferta terminar para evitar a cobrança seguinte.

Faça a gestão ou o cancelamento nas definições de subscrições do dispositivo: instruções para subscrições Apple ou instruções para subscrições Google Play. Desinstalar a aplicação ou apagar dados locais não cancela uma subscrição. Após o cancelamento, o acesso mantém-se geralmente até ao fim do período pago, sujeito às políticas da loja; o acesso experimental pode terminar mais cedo segundo as regras da loja.

Use Restaurar Compras na aplicação para restaurar compras elegíveis com a mesma conta da loja. Não são garantidas transferências entre contas ou plataformas Apple e Google. Os pedidos de reembolso seguem os procedimentos da loja da compra e a legislação de consumo aplicável. Nada nestes termos elimina direitos legais de reembolso ou livre resolução. Alterações de preços recorrentes são tratadas com os avisos ou consentimentos exigidos pela loja e pela lei aplicável.

6. Conversão opcional na nuvem e terceiros

A maioria das ferramentas de documentos trata ficheiros no dispositivo. A conversão opcional de Office para PDF e de PDF para Office envia o ficheiro selecionado, incluindo conteúdo e nome, para a CloudConvert quando inicia uma conversão e aprova o envio. Se optar por guardar a sua aprovação, a aplicação pode usar essa escolha guardada em conversões posteriores que iniciar.

Antes de enviar, pondere se o documento contém informação confidencial, sensível, regulamentada ou de terceiros e se tem autorização para a enviar a esse fornecedor. Pode usar ferramentas no dispositivo em alternativa. O tratamento na nuvem exige Internet e pode estar indisponível ou falhar. O cancelamento pode não interromper imediatamente um tratamento já iniciado.

A utilização de serviços de terceiros também está sujeita aos respetivos termos, incluindo os termos da CloudConvert, os termos da loja e o contrato do seu operador de rede. Podem aplicar-se custos de rede. Websites e anúncios de terceiros têm os seus próprios termos e práticas de privacidade.

7. Disposições adicionais da Apple

A Caractiv, e não a Apple, disponibiliza a aplicação e o seu conteúdo, apoio, manutenção e garantias aplicáveis. A Apple não tem obrigação de manutenção ou apoio. A Caractiv trata reclamações relativas ao produto, regulamentação, consumidores, privacidade e propriedade intelectual, incluindo investigar, defender, negociar acordos e resolver reclamações de infração.

Se a aplicação violar uma garantia aplicável, notifique a Apple para obter o reembolso do preço de compra. Na medida permitida por lei, a Apple não tem outra responsabilidade de garantia; as restantes reclamações relacionadas com garantias são da responsabilidade da Caractiv. Os direitos legais mantêm-se intactos.

Deve cumprir as regras de utilização da Apple e os acordos aplicáveis com terceiros. Declara que não se encontra num país sujeito a embargo dos EUA ou designado pelos EUA como apoiando o terrorismo e que não consta de uma lista de partes sujeitas a restrições dos EUA. A Apple e as suas subsidiárias podem fazer valer as disposições aplicáveis da EULA enquanto terceiros beneficiários.

A EULA padrão rege a utilização permitida em dispositivos Apple, incluindo os direitos aplicáveis de Partilha com a família e compras em volume.

8. Disponibilidade, garantias e responsabilidade

Procuramos prestar um serviço fiável, mas não podemos garantir disponibilidade ininterrupta, OCR ou conversão sem erros, compatibilidade com todos os PDFs ou recuperação de conteúdo perdido. Exceto as garantias e direitos dos consumidores que a lei não permite excluir, a aplicação e os serviços são fornecidos conforme disponíveis, sem garantias adicionais de exatidão ou adequação a uma finalidade específica.

Na medida permitida por lei, não somos responsáveis por perdas indiretas ou consequentes resultantes da utilização da aplicação. Isto não exclui nem limita responsabilidade que não possa legalmente ser excluída ou limitada, incluindo responsabilidade aplicável por fraude, dolo, negligência grosseira, morte ou lesão pessoal, ou direitos imperativos dos consumidores e de proteção de dados. As questões de licença da versão Apple continuam sujeitas à EULA padrão.

9. Alterações e cessação

Podemos atualizar a aplicação e estes termos à medida que o serviço ou a lei mudam. A data de entrada em vigor identifica a versão atual. Alterações relevantes serão comunicadas quando exigido. As alterações não retiram retroativamente direitos já adquiridos.

Pode deixar de usar a aplicação a qualquer momento. Podemos restringir serviços na nuvem ou cessar a licença Android por incumprimento relevante, abuso ou exigência legal, com aviso e oportunidade de correção quando adequado e exigido. A EULA padrão rege a cessação da licença Apple. Deixar de usar a aplicação não cancela automaticamente uma subscrição da loja.

10. Lei aplicável e direitos dos consumidores

Estes termos de serviço complementares regem-se pelas leis da República Popular da China, excluindo normas de conflitos de leis, na medida permitida pela lei aplicável. Os tribunais competentes para a nossa sede registada podem apreciar litígios. Isto não priva os consumidores de proteção imperativa, da lei aplicável ou do direito de instaurar ações no seu local de residência quando a lei o preveja. A EULA padrão tem as suas próprias disposições de lei aplicável, que regem essa licença.

Se uma disposição não puder ser aplicada, as restantes continuam em vigor. A falta de aplicação de uma disposição não constitui renúncia. Se tiver alguma preocupação, contacte-nos para tentarmos resolvê-la.

11. Contacto e sede registada

Questões, reclamações, pedidos de apoio e pretensões relativos ao PDF Expert podem ser enviados paracontactus@caractiv.com.